O ano de 2025 trouxe importantes atualizações e tendências no Direito do Consumidor brasileiro, com foco na proteção em um cenário cada vez mais digitalizado e na busca por maior transparência nas relações de consumo. 1. Fortalecimento da Proteção ao Consumidor Digital e E-commerce: Com o crescimento das transações online, novas regulamentações buscam garantir maior segurança e clareza. As plataformas de e-commerce agora são obrigadas a informar de forma clara todas as taxas adicionais, como frete e seguros, antes da finalização da compra. Além disso, devem disponibilizar canais de atendimento acessíveis e eficientes para reclamações. O direito de arrependimento para compras virtuais foi ampliado para 10 dias em alguns casos específicos, como produtos eletrônicos e itens com garantia incorreta. A jurisprudência em 2025 também reforça que os marketplaces respondem de forma solidária por danos causados aos consumidores, mesmo quando a venda é feita por terceiros. 2. Combate ao Superendividamento: A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, ganha ainda mais força em 2025. Ela garante ao consumidor em grave situação de endividamento o direito à renegociação, à preservação do mínimo existencial (fixado em R$ 600,00 conforme Decreto 11.567/2023) e à suspensão de execuções abusivas. Isso significa que dívidas excessivas não precisam levar o consumidor à falência, havendo mecanismos de proteção. O processo de revisão de dívidas pode ser solicitado ao Judiciário, com audiências de conciliação obrigatórias. 3. Atendimento ao Consumidor (SAC) Mais Eficiente: O Decreto 11.034/2022 transformou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), exigindo maior transparência e eficiência. As empresas são obrigadas a ter canais acessíveis, informar o tempo de espera, limitar as transferências por atendimento a uma e facilitar o cancelamento em qualquer canal. Para serviços essenciais, o atendimento deve ser 24 horas por dia, 7 dias por semana. 4. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Consumidor: A LGPD (Lei 13.709/2018) continua sendo central nas relações de consumo, com o consumidor mais informado e exigente quanto ao uso de seus dados pessoais. Decisões judiciais têm reforçado a ilegalidade da venda de dados de inadimplentes sem consentimento explícito do titular, como ocorreu com a Serasa. Empresas devem garantir conformidade com a LGPD para evitar sanções e construir confiança com seus clientes. 5. Reforma Tributária e Impactos nos Preços: A Lei Complementar 214/2025, referente à Reforma Tributária, visa simplificar o sistema de impostos, substituindo cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A expectativa é de que a não cumulatividade plena e o "cashback" tributário para consumidores de baixa renda possam reduzir o preço final de muitos produtos, especialmente os de cadeia longa. No entanto, especialistas alertam para possíveis aumentos de custo em alguns produtos e serviços devido a limitações de crédito e variações regionais. 6. Nova Lei para Serviços Financeiros (Lei nº 15.252/2025): Essa nova legislação representa um marco para os usuários de serviços financeiros, promovendo maior liberdade de escolha e transparência. Ela assegura a portabilidade salarial automática e o débito automático entre diferentes instituições financeiras. Além disso, veda o aumento automático dos limites de crédito sem anuência prévia e expressa do usuário e exige que as instituições divulguem claramente o custo efetivo total e as taxas de juros aplicadas nos contratos. O descumprimento de prazos, especialmente na portabilidade, pode gerar multas pesadas para os bancos. 7. Combate à Publicidade Enganosa e Vícios Ocultos: As empresas estão sujeitas a uma fiscalização mais rigorosa durante períodos promocionais, com multas pesadas e até suspensão de vendas para aquelas que praticarem publicidade enganosa ou inflação de preços para simular descontos. A jurisprudência também tem reconhecido a responsabilidade dos fornecedores por vícios ocultos que se manifestam após o término da garantia contratual, desde que dentro da vida útil razoável do produto. 8. Acessibilidade na Legislação: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) agora conta com versões em linguagem simples e formatos acessíveis para pessoas com deficiência, visando ampliar o acesso à informação e promover a inclusão.

Novas Tendências no  Cenário Digital do Direito do Consumidor.

<h1 class="editor-heading-h1">As atualizações sobre o Direito Imobiliário para 2025.</h1> O setor está passando por mudanças significativas, impulsionadas por novas leis, avanços tecnológicos e demandas sociais. 1-Aperfeiçoamento da Regularização Fundiária (Reurb): * Novas diretrizes buscam acelerar os processos de registro de imóveis, permitindo a regularização fundiária em áreas com litígio, desde que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado. * A tendência é que municípios utilizem ferramentas de georreferenciamento e inteligência artificial para mapear e agilizar esses processos.2. Novos Tributos e Impactos na Tributação Imobiliária: * A Lei Complementar nº 214/2025 introduz modificações estruturais, com a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em atividades imobiliárias. * Esses novos tributos, que substituem PIS/Cofins e ISS, podem impactar atividades de locação com perfil empresarial ou habitual, especialmente quando realizadas por CNPJ. * A nova lei também prevê a obrigação de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) para imóveis urbanos e rurais, além de tributar operações de venda, locação, cessão e arrendamento de imóveis feitas por pessoas jurídicas e físicas com faturamento anual acima de R$ 240 mil ou renda de 3 ou mais imóveis. 3. Novos Sistemas Digitais: * Foram estabelecidos o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que serão obrigatórios para prefeituras, cartórios e registros públicos. * O objetivo é concentrar informações sobre imóveis, facilitando o cruzamento de dados fiscais e cartorários. 4. Ajustes em Contratos e Novas Modalidades: * Contratos de locação e compra e venda de imóveis agora exigem cláusulas mais específicas para proteger as partes. * A Lei do Inquilinato recebe atualizações para contemplar locações flexíveis, com contratos mais curtos e regras adaptadas a plataformas digitais de aluguel. * Modelos como a multipropriedade imobiliária, o coliving e a locação por assinatura continuam em expansão, exigindo contratos bem planejados. 5. Novas Exigências em Inventário e Sucessão: * Haverá novas exigências que trarão implicações para herdeiros e famílias na transmissão de bens. * A Resolução 571 do CNJ, de agosto de 2024, permitiu a venda de imóvel em processo de inventário na esfera extrajudicial, dispensando a necessidade de alvará judicial em alguns casos. 6. Crescimento do Uso de Garantias Imobiliárias Alternativas: * A Lei nº 14.711/2023 trouxe novas ferramentas, como a alienação fiduciária superveniente, que permite usar imóveis já alienados fiduciariamente como garantia em outras operações de crédito. * As Cédulas de Crédito Imobiliário (CCIs) também estão se popularizando como uma forma de investimento e garantia. 7. Decisões de Tribunais Superiores: * Questões como a penhora de imóveis em alienação fiduciária para débitos condominiais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária estão em pauta no STJ, com decisões que podem impactar a prática do mercado. * O STJ também analisará a questão dos honorários em ações de desapropriação em caso de desistência.

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LUCAS ADVOCACIA

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